Alckmin regulamenta lei que destina recursos para as Guardas Municipais

O governador Geraldo Alckmin assinou na última sexta-feira (24/11) o decreto da lei nº 16.111, de autoria do deputado estadual Chico Sardelli, que regulamenta a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as Guardas Municipais.
A solenidade aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, com a presença de mais de 200 pessoas, entre deputados, prefeitos, secretários municipais, comandantes e guardas.
Essa legislação prevê o repasse de verbas para aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes.
A regulamentação ampliou o benefício também para a realização de cursos de formação e capacitação de guardas. Por falta de uma legislação específica, o governo do Estado não podia repassar recursos diretamente para as Guardas Municipais.
Além da indicação de emendas da cota de deputado, Sardelli já apresentou emenda ao orçamento do Estado para 2018 destinando R$ 30 milhões para investimentos nas Guardas Municipais em atuação no Estado, com base na lei 16.111. O projeto que originou a norma foi fruto de discussões da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, coordenada por Sardelli, com assessoria do GCM Carlinhos Silva, e a lei sancionada em 2016.
“As Guardas Municipais conquistaram o reconhecimento do governo pelo importante trabalho que desempenham nos municípios. Hoje não se faz mais segurança pública sem essas corporações. Agradeço ao governador Alckmin pela sensibilidade com a causa, por atender essa antiga reivindicação das Guardas. O Estado não podia liberar recursos para as GCMs, por ser uma prerrogativa do município, mas nossa lei corrige essa falha e agora possibilitará o repasse direto às corporações”, destacou.
Sardelli considerou ainda que, com as Guardas Municipais bem equipadas, o Estado também ganha em segurança. “A cooperação entre as polícias é fundamental no combate ao crime e na segurança dos cidadãos”. O GCM Carlinhos Silva lembrou a trajetória junto ao governo Alckmin para chegar a essa conquista e outros avanços, como a isenção da tarifa de pedágio para as viaturas, a inclusão dos guardas no boletim de ocorrência, gerando estatística e a prisão diferenciada.
O governador Geraldo Alckmin disse que quem ganha com essa iniciativa é a população. “Regulamentar o repasse de recursos para as Guardas é um passo estritamente necessário. O maior desafio hoje da sociedade moderna é a segurança pública. Cada vez mais devemos fortalecer o governo municipal. A cidade vai ser a grande protagonista do século 21”, completou.