O Polêmico Pokemon Go

pogo1Pokemon, os espiões agora em sua casa – 27/07/2016 – Por Sergey Kolyasnikov, no Diário Liberdade. Como o jogo dos inocentes monstrinhos devassa novo território da intimidade e mapeia os ambientes em que você vive e trabalha. Por que o Google, proprietário, transmite os dados a “anunciantes e agências do governo”. Pode falar-me do “Pokemon Go”? Já dei três entrevistas sobre isso, de modo que agora tenho de me aprofundar nas fontes primárias. Programador do jogo: Niantic Labs. É uma start-up da Google. Os laços da Google com o Big Brother são bem conhecidos, mas irei um pouco mais fundo.

A Niantic foi fundada por John Hanke, o qual fundou a Keyhole, Inc. – um projecto de mapeamento de superfícies cujos direitos foram comprados pela mesma Google e utilizados para criar o Google-Maps, o Google-Earth e o Google Streets. E agora, atenção, observe as mãos! A Keyhole, Inc. foi patrocinada por uma empresa de capital de risco chamada In-Q-Tel , que é uma fundação oficialmente da CIA estabelecida em 1999. As aplicações mencionadas acima resolvem desafios importantes:

Atualização do mapeamento da superfície do planeta, incluindo estradas, bases [militares] e assim por diante. Outrora tais mapas eram considerados estratégicos e confidenciais. Os mapas civis continham erros propositais. Robôs nos veículos da Google Streets olhavam tudo por toda a parte, mapeando nossas cidades, carros, caras…
Mas havia um problema. Como espiar dentro dos nossos lares, porões, avenidas com árvores, quartéis, gabinetes do governo e assim por diante? Como resolver isso? O mesmo estabelecimento, Niantic Labs, divulgou um brinquedo genial que se propagou como um vírus, com a mais recente tecnologia da realidade virtual.

Uma vez descarregada a aplicação, e dadas as permissões adequadas (para acessar a câmara, microfone, giroscópio, GPS, dispositivos conectados, incluindo USB, etc), o seu telefone vibra de imediato, informando acerca da presença dos três primeiros pokemons! (Os três primeiros aparecem sempre de imediato e nas proximidades). O jogo exige que você dispare para todos os lados, atribuindo-lhe prêmios pelo êxito e ao mesmo tempo obtendo uma foto da sala onde está localizado, incluindo as coordenadas e o ângulo do telefone.

Parabéns! Acaba de registar imagens do seu apartamento! Preciso explicar mais? A propósito: ao instalar o jogo você concorda com os termos do mesmo. E não é coisa pouca. A Niantic adverte-o oficialmente: “Nós cooperamos com agências do governo e companhias privadas. Podemos revelar qualquer informação a seu respeito ou dos seus filhos…”. Mas quem é que lê isso? E há o parágrafo 6: “Nosso programa não permite a opção “Do not track (Não me espie) do seu navegador”. Por outras palavras – eles o espiam e o espiarão. Assim, além do mapeamento alegre e voluntário de tudo, outras oportunidades divertidas se apresentam.

Por exemplo: se alguém quiser saber o que está sendo feito no edifício, digamos, do Parlamento? Telefones de dúzias de deputados, pessoal da limpeza, jornalistas vibram: “Pikachu está próximo!!!” E cidadãos felizes agarrarão seus smartphones, ativarão câmeras, microfones, GPSs, giroscópios… circulando no lugar, olhando a tela e enviando o vídeo através de ondas online… Bingo! O mundo mudou outra vez, o mundo está diferente.

Bem vindo a uma nova era.

O Apocalipse Zumbi Pokémon já Começou: Ovelhas Obedientes Buscam Monstros Fictícios

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01/08/2016 – Até agora, você provavelmente já ouviu falar de Pokémon Go, o novo aplicativo de jogo de “realidade híbrida” que cobre localizações geográficas do mundo real com monstros virtuais que são coletados por pontos. O que você ainda pode não saber é que o jogo foi na verdade desenvolvido por um grupo de frente de software financiado pela CIA para o propósito de usar todas as câmeras dos dispositivos móveis do público desmiolado para realizar o que chamo de “vigilância em massa redundante” de qualquer área que necessite de documentação em vídeo imediato pela CIA ou NSA. Ele é essencialmente uma máquina de espionagem da CIA fingindo ser um jogo. Para realizar espionagem assistida do cidadão, os mestres do fantoche do jogo simplesmente colocam um monstro virtual em qualquer local de vigilância desejado, e hordas de seres humanos zumbis apocalípticos com cérebros totalmente mortos instantaneamente convergem em cena, todos apontando suas câmeras móveis para os “monstros” virtuais para que eles possam ganhar seus “pontos” virtuais.

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Conforme isso está acontecendo, o vídeo das câmeras dos jogadores selecionados está sendo transmitido à CIA em tempo real, juntamente com coordenadas GPS precisas dos locais dos jogadores. Quanto mais pessoas a CIA quiser reunir em uma área de interesse, maior o valor do monstro que eles colocam nesse local. Como estas fotos mostram, quando os monstros de alto valor aparecem em tais locais, hordas de jogadores de Pokemon correm para o local através de bicicletas, táxis, automóveis e até mesmo a pé… todos apontando suas câmeras para o alvo de alto valor e transmitindo vídeo em tempo real para a CIA.

Na prática, Pokemon Go é a maneira de transformar uma população obediente de seres humanos zumbis obedientes em coletores inadvertidos de inteligência acionável no terreno da CIA. Pokemon é o jogo que transforma cidadãos entediados obedientes em espiões domésticos altamente eficazes que estão involuntariamente trabalhando para o estado policial.

Neste momento, os jogadores zumbis de Pokémon Go tem que ver a sobreposição virtual do jogo através de seus dispositivos móveis. É por isso que eles continuam a andar em penhascos, vagueiam no trânsito e literalmente se matam conforme olham fixamente sem pensar para suas telas de Pokémon na esperança de pegar algo que acreditam ser um monstro. Em Encinitas, Califórnia, dois homens andaram direito para um penhasco durante o jogo, mergulhando 24 metros no mundo real, onde não existe pontos atribuídos por ser incrivelmente estúpido. (A menos que você trabalhe para o governo federal, caso em que a estupidez máxima e incompetência você ganha bônus e aumento dos dias de férias.)

A próxima etapa do jogo, no entanto, fará a transição da realidade aumentada para peças oculares como o Google Glass que são usado sobre os olhos. Estes visores transparentes irão sobrepor monstros sobre a aparente imagem do mundo real, como visto pelos jogadores, eliminando a necessidade de olhar para dispositivos móveis. Em vez disso, você só vai ver essas pessoas distraídas passeando como drogados enlouquecidos, aparentemente desesperados para alcançar algo que realmente não existe.

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E o passo futuro final será reforçado por lentes de contato de realidade onde gráficos HD em full motion são exibidos no interior de lentes de contato para criar a ilusão de realidade aumentada que os monstros Pokémon realmente está andando ao redor do mundo real. Neste ponto, desligar os jogadores de Pokémon da realidade será completo, e eles vão existir no capricho dos importantes do jogo (ou seja, Mestres) que decidem quais imagens, pessoas, veículos e eventos deixarão para os mundos virtuais que essas pessoas veem como o mundo real.

Pokémon demonstra a viabilidade tecnológica e social do controle da mente da realidade aumentada

Como você deve ter adivinhado, este não é apenas uma máquina de espionagem maciça, mas um sistema de controle da mente totalitária que acabará por ter o poder de afirmar o controle absoluto sobre tudo o que uma pessoa vê, ouve e experiências. As lentes de contato de exibição aumentada, quando combinada com câmeras embutidas na cabeça e fones de ouvido, podem censurar ativamente imagens ou mensagens de texto “não aprovadas” (ou seja, qualquer coisa que o governo não quer que você saiba), literalmente compilando texto que você não deveria ler, sobrepondo mensagens publicitárias e de controle social aprovadas pelo governo sobre as paredes de edifícios, estradas ou mesmo no céu no mundo real, colocando mensagens virtuais flutuantes de “Procurado” sobre as cabeças dos indivíduos identificados pelo governo como sendo “perigosos”, e assim por diante. As possibilidades de controle absoluto da mente são ilimitados. Se tal tecnologia vir a existir, isso significaria a desgraça total da liberdade humana e o domínio quase imparável da elite tecnocrática.

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Uma resposta para tudo isso é, naturalmente, armas EMP de pequena escala que fritaria todos os aparelhos eletrônicos na área local, retornando as pessoas para a realidade, destruindo os circuitos que mantêm seus mundos virtuais (prisões mentais) que são controlados pelos tecnotarians dominantes. É por isso que há muito tempo compreendi que o destino da liberdade humana pode um dia depender de pequenos grupos de rebeldes que realizam atividades que podem incluir:

* Disparar armas EMP portáteis de pequena escala para desativar sistemas de controle tecnológicos dirigidos por regimes opressivos, ditatoriais sobre o mundo todo. (Coreia do Norte, alguém?)

* Realizar incursões armadas sobre robôs de IA para destruir e desativá-los.

* Hackear e assumir veículos por controle remoto ou robôs para comandar-los para o bem público.

* Tomar o controle de sistemas de realidade aumentada para sobrepor mensagens da verdade que aparecem em mundos virtuais .

Se as coisas não mudarem, o futuro dos seres humanos pode parecer assustadoramente semelhante aos zumbis reais. E se todas as pessoas que pensam que estão “à procura de monstros” tornarem-se os próprios monstros?

‘Pokémon Go’ é máquina de coleta de dados, alerta especialista

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09/08/2016, Da Deutsche Welle – Game armazena dados ‘exatos e detalhados’ de movimento dos usuários. ‘Monstrinhos são os cavalos de Troia’, comparou jornalista ao criticar jogo. Aplicativo armazena informações “exatas e detalhadas” sobre cada movimento do usuário e pode condicionar o comportamento do consumidor, afirma comissária alemã para privacidade. A comissária para a privacidade no estado alemão de Schleswig-Holstein, Marit Hansen, lançou um alerta sobre o “Pokémon Go”. Em entrevista ao jornal alemão Handelsblatt publicada nesta sexta-feira (5), Hansen afirmou que o jogo armazena dados “exatos e detalhados” de cada movimento dos usuários pelas ruas.

“É uma máquina gigante de coleta de dados”, disse, acrescentando que o aplicativo de realidade aumentada, além de espionar, também pode condicionar o comportamento do consumidor.

A Niantic, empresa baseada na Califórnia e que ajudou a desenvolver o jogo, não buscou apenas acesso a câmeras e microfones, mas também disponibilizou uma ferramenta de marketing para “deliberadamente orientar” os usuários do jogo aos chamados “Pokestops” em estabelecimentos comerciais, afirmou Hansen.
A especialista em política de privacidade apontou também para a falta de controles legais, repetindo diversas advertências recentes sobre o aplicativo feitas em Nova York, na Austrália e nos Emirados Árabes Unidos.

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“Como o jogo utiliza um provedor de fora da Europa, não temos o apoio jurídico para agir”, disse Hansen, referindo-se às disputas entre União Europeia (UE) e os EUA sobre a transferência de dados transatlânticos e a cooperação da Niantic com o Google Maps. No mês passado, a Federação das Associações Alemãs de Consumidores (VZBV, na sigla em alemão) disse que contestou 15 cláusulas dos termos de uso e privacidade da Niantic, dando à empresa americana até 9 de agosto para responder. Caso a Niantic não se pronuncie, a VZBV advertiu levar o caso a um tribunal.

‘Era do controle total’

O editor-adjunto do Handelsblatt, Thomas Tuma, disse em seu editorial desta sexta-feira: “Pokémon Go é o ponto de partida para uma nova era de controle total.” Em apenas três semanas, 75 milhões de pessoas baixaram o aplicativo – “todas sem terem sido forçadas ou mostrado resistência”, disse Tuma.

“Fisgados, porque é inicialmente gratuito, temos de pagar mais do que nunca com os nossos dados”, incluindo nossas listas de amigos, acrescentou Tuma.
O jogo, lançado no Brasil na noite desta quarta-feira, envolve diversos problemas graves, alerta o editor, porque todos os “monstrinhos são os cavalos de Troia com os quais a indústria da internet abre o caminho para nossas cabeças e nossas carteiras”. “Nós, os usuários, estamos sendo explorados”, disse. “Os que estão sendo capturados somos nós mesmos.”

Campo fértil para criminosos

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Na segunda-feira, o governador de Nova York, Andrew Cuomo, ordenou que o departamento correcional proibisse que os cerca de três mil criminosos sexuais do estado usassem o Pokémon Go. Uma das ferramentas do jogo, que permite aos usuários colocar iscas para atrair jogadores a locais específicos, possui o potencial de ser usada por “predadores” em busca de crianças, afirmou Cuomo. Em seu site, a Niantic diz que os usuário não podem ter menos de 13 anos de idade para jogar seus jogos.

Nos EUA, a mania Pokémon Go levou pessoas a andar em quintais, calçadas, cemitérios e até mesmo em estacionamentos policiais – sempre em busca dos monstros do famosos desenho animado Pokémon. Nos Emirados Árabes Unidos, há duas semanas, a autoridade de telecomunicações TRA alertou os usuários para não ativarem as câmeras de seus celulares em casa ou em outras áreas privadas. E na Austrália, a polícia comunicou que um casal foi ameaçado com uma arma num parque ao sul de Sydney.

Política de privacidade no Pokémon Go: é ele que captura você!

Por Maurício Requião, 08/08/2016 – Na última quarta-feira à noite (3/8), estava caminhando pelos corredores da Faculdade de Direito rumo a mais uma aula, quando notei algo diferente. É que, parafraseando os famosos versos do poeta, “no meio do caminho tinha um Pokémon, tinha um Pokémon no meio do caminho”. E assim, vendo que estavam as pessoas ainda mais focadas nos seus celulares, tive certeza que finalmente havia chegado ao Brasil o tão esperado jogo Pokémon Go, lançado pela Niantic, e que rapidamente se tornou febre mundial.

Trata-se de jogo que usa o recurso de augmented reality (AR), em que o jogador, como parte daquele, interage com ambientes do mundo real. No caso em questão o jogador sai pelo mundo real em busca de capturar Pokémons que podem ser vistos pela tela do seu celular.

Este aplicativo, assim como se dá com vários outros, bem como com diversos sites da internet extremamente populares, tais quais Google e Facebook — reforçando a máxima de que não existe almoço grátis — acaba coletando dados privados que o usuário muitas vezes não faz sequer ideia, seja por dificuldade técnica de entendimento, seja pela simples não leitura dos seus termos de serviço e política de privacidade.

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A privacidade, aliás, se coloca como o direito da personalidade de mais difícil proteção na era digital. O problema não se dá por ausência de proteção normativa, já que encontra previsão como direito fundamental na Constituição Federal, como direito da personalidade no Código Civil, e ainda no Marco Civil da Internet (Lei 12.695/2014).

A dificuldade da proteção acontece, em parte, pela facilidade com que as informações não permitidas são compartilhadas, alcançando dimensões antes impensáveis, como os diversos casos de vazamento de fotos íntimas que, em menos de um dia, já alcançam milhares de celulares compartilhadas através de grupos de WhatsApp.

Outras vezes, entretanto, isso se dá porque o próprio detentor do direito resolve abrir mão da sua privacidade. Numa primeira análise tem-se aqui situação completamente regular. A garantia da realização dos direitos da personalidade passa não só pela dimensão passiva, de proteção, mas também ativa, pela qual se garante o uso e (limitada) disposição desses direitos, a critério do seu titular. Em outras palavras, para que a personalidade se realize plenamente, é também necessária a garantia da autonomia do sujeito[1] para que possa decidir como se desenvolverá sua própria dimensão existencial.

A verdade é que, nos tempos contemporâneos de espetacularização da vida privada e das redes sociais que estimulam este tipo de comportamento, a realização do direito à privacidade ganhou contornos que ainda carecem de maiores estudos.

Acontece que existem situações de contorno contratual em que, ao menos a imensa maioria dos sujeitos, não parece ter dimensão de eventuais usos de dados extraídos da sua esfera privada. Este quadro parece se agudizar quando se tratam de relações travadas na internet e, ainda mais, nos mais diversos aplicativos baixados nos celulares diariamente.

Ao menos os maiores desses aplicativos possuem termo de uso (ou de serviço) e política de privacidade, que, em suma, determinam, respectivamente, as regras de uso do serviço e os aspectos relativos à privacidade do usuário. Minha pergunta é: você já leu algum deles? Caso sua resposta seja negativa, talvez se assuste com as próximas linhas.

Levando em conta a proposta desse texto, se realizará aqui breve análise da questão da privacidade envolvendo o jogo Pokémon Go.

Já na instalação o jogo solicita permissões para acessar: o local do dispositivo; fotos, mídias e arquivos do dispositivo; contatos; tirar fotos e gravar vídeos. Todas essas permissões são compulsórias, ou seja, não há a possibilidade de ingressar no jogo caso se negue alguma dessas permissões, o que deixa clara a natureza de contrato de adesão.

Note-se que, já nesse momento inicial, se dá permissão para enorme número de informações pessoais do usuário, bem como de terceiros, tanto por permitir o acesso aos contatos, como por permitir que acesse fotos e demais mídias que, por exemplo, podem conter imagem e outros dados de pessoas que não o usuário.

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Após o ingresso aparece a política de privacidade ou, para ser mais verdadeiro, a privacy policy, já que as informações se encontram disponíveis somente na língua inglesa[2]. Esta prática é clara violação do dever anexo de informação[3], já que qualquer usuário que não tenha conhecimento da língua em questão se encontrará impedido de entender os termos que está contratando. Ademais, violaria diretamente também o artigo 7°, do Marco Civil da Internet, em diversos dos seus incisos, pelos mesmos fatores que acabamos de elencar. Por fim, essa circunstância se agrava ainda mais quando se considera que é contrato que envolve direitos da personalidade. Mas calma, Pikachu, que ainda tem muito mais!

Quanto à política de privacidade em si, um dado que já de início chama atenção é a possibilidade de sua revisão com efeitos retroativos. Ou seja, é possível que o sujeito adira à política de privacidade em determinados termos e depois ela seja modificada unilateralmente, com efeitos retroativos, mediante simples notificação ao usuário do jogo.

Quanto à coleta e uso das informações há um fator bem relevante a se considerar: boa parte dos usuários, dada a temática do aplicativo, será composta por crianças e adolescentes, ao menos em algum grau juridicamente incapazes. A regra explanada na política de privacidade exige termo de consentimento dos pais para crianças abaixo de 13 anos. Este limite de idade deveria ser revisto para o uso do aplicativo no Brasil, já que, na legislação nacional, alcançar 13 anos não muda em nada a situação do menor, seja no que toca à capacidade[4], seja no que toca à sua situação de proteção pelo ECA.

Superado este ponto, se passa a analisar as informações coletadas. São elas: a) informações de conta, tais quais endereço de e-mail e configurações de privacidade do Google, Facebook ou Pokémon Trainer Club[5]; b) informações de jogo, como nome de usuário, país e língua. Quanto a estas esclarecem que são informações que não seriam suficientes para identificar o usuário, a não ser que combinadas com outras informações (mas em momento algum dizem que não o farão); c) informações são coletadas também pelo uso de cookies e web beacons, que são modos típicos de coleta de informação sobre os usuários, utilizados por extenso número de sites da internet; d) informações relativas ao uso dos serviços, que permite identificar, por exemplo, endereço de IP, tipo de navegador, sistema operacional, página visitadas antes de acessar o Pokémon Go, termos de busca e tempo gasto em páginas relativas ao próprio sistema do jogo; e) informações operacionais enviada pelo seu dispositivo e; f) informações de localização, ou seja, a exemplo do que já acontece com aplicativos como o Waze e o próprio Google, usar o jogo faz com que se tenha acesso à informação de onde o usuário se encontra — o que, aliás, já se autoriza desde a instalação.

E o que faz o Pokémon Go depois que ele capturou seus dados? Na política de privacidade é afirmado textualmente que as informações privadas são um “ativo” da empresa e que, portanto, poderão ser transferidas para outra empresa em casos como venda ou fusão da Niantic. Por outro lado, afirma a política de privacidade que, embora possa ceder informações genéricas para terceiros para fins de pesquisa e análise, tal cessão não incluiria as informações pessoais dos usuários.

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Mais interessante é o fato de que a política de privacidade autoriza a Niantic a ceder qualquer informação pessoal do usuário ao governo em caso de ações judiciais movidas contra ela, para proteção da sua propriedade ou da de terceiros, e para identificar e parar qualquer atividade que a empresa considere ilegal, antiética, ou legalmente litigável — o que acaba sendo uma cláusula por demais abrangente, especialmente porque ao menos parcialmente colocada à discricionariedade da própria Niantic.

Pode parecer assustador (e, não se iluda, é!) para quem nunca parou para analisar termos de privacidade de aplicativos e sites que prestam serviços, mas a verdade é que este grau de coleta de dados está longe de ser exclusividade do Pokémon Go. Nestes tempos de muita tecnologia e cabeças voltadas para os celulares, a escolha que os sujeitos têm é ceder seus dados privados e se integrar aproveitando os benefícios tecnológicos decorrentes ou simplesmente ficar de fora. E, pelo visto, ficar de fora ninguém quer.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC e UFMT).

[1] BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos de personalidade e autonomia privada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
[2] O mesmo pode ser dito dos terms of service.
[3] NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: vol. I. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
[4] Sobre capacidade sugerimos a leitura do nosso livro “Estatuto da pessoa com deficiência, incapacidades e interdição”, a ser lançado ainda este mês pela Editora JusPodivm.
[5] Em tese é possível se cadastrar (criar a conta) por qualquer desses caminhos para ingressar no jogo. Na minha experiência pessoal, no dia do lançamento, apareceu apenas a opção do Google e do Pokémon Trainer Club. Tentei pelo segundo, que não estava cadastrando devido ao grande número de acessos, e acabei indo pelo Google, conferindo assim ao aplicativo mais uma fonte onde pode fuçar a minha vida privada.
[6] E aqui ganham corpo as acusações encontradas em diversas matérias veiculadas na Internet sobre como a Niantic estaria utilizando o Pokémon Go para coletar informações para a CIA, agência norte-americana de inteligência. Verdade ou mentira, a possibilidade é real.

**** Maurício Requião é advogado, doutor em Direito pela UFBA. Professor de Direito Civil na UFBA e Faculdade Baiana de Direito.

Órgãos reguladores da Europa estão dizendo Pokémon “Stop”

29/07/2016 – Os jogadores adoram o Pokémon Go. Os desenvolvedores do aplicativo para dispositivos móveis, contudo, estão descobrindo que as autoridades europeias são um pouco mais difíceis de conquistar. O jogo bateu recordes de downloads de aplicativos, mas órgãos de defesa do consumidor de toda a Europa estão levantando dúvidas a respeito do contrato com o qual os clientes precisam concordar antes de usá-lo. Segundo os termos de serviço, o jogador cede seus direitos de representação em tribunais como requerente ou membro de ação de classe e, no lugar, aceita arbitragem individual, a menos que opte por não fazê-lo no período de um mês após o download do aplicativo. Neste mês, o lançamento do aplicativo — que permite que os jogadores procurem monstros em seus próprios quintais — provocou um frenesi entre consumidores e investidores.

A Nintendo, criadora da franquia Pokémon e investidora na produtora Niantic, viu seu valor de mercado duplicar imediatamente após o lançamento do jogo, subindo US$ 17,6 bilhões. O impulso tem sido reduzido devido aos questionamentos a respeito do proveito que a Nintendo terá e se algum grupo lutará para melhorar os termos para os consumidores.

“Imagino que a maior parte das pessoas que usam o Pokémon Go seja bastante jovem e provavelmente nem sequer leia isso”, disse Mark Woloshak, advogado de resolução de litígios da Slater and Gordon, em referência ao contrato. “Não é incomum que as empresas tenham termos e condições e depois as circunstâncias mudem e os termos se tornem irrealistas. É compreensível, as coisas mudam rapidamente”.

Preocupação com a segurança

O game insere criaturas animadas no entorno dos jogadores usando dados de GPS em tempo real e as câmeras do telefone. O acesso da Niantic a esse nível de informação do usuário levou a uma preocupação em relação à segurança e, por isso, grupos de defesa do consumidor estão pedindo garantias de que os usuários possam reivindicar seus direitos se algum dia surgir uma disputa. A federação das organizações de consumidores alemã ameaçou processar a Niantic se a produtora não remover 15 regras do contrato até 9 de agosto, dizendo que elas violam leis nacionais de informações. Um dia após o lançamento francês, no domingo, o grupo de defesa dos direitos do consumidor UFC Que Choisir classificou o jogo como “muito curioso em termos de dados pessoais, potencialmente oneroso e até mesmo perigoso”, alertando os pais que as crianças podem gastar facilmente centenas de euros em compras dentro do jogo. Durante seu lançamento inicial nos EUA, o jogo incorretamente pedia acesso pleno às contas dos usuários de iOS no Gmail e no Google antes de abrir mão do pedido em uma atualização.

A Niantic preferiu não comentar sobre seus contratos com os consumidores.

Gratuito, o aplicativo já foi lançado em mais de 30 países e especialistas dizem que o contrato pode violar as legislações britânica, francesa e da União Europeia. A Autoridade de Mercados e Competição do Reino Unido (CMA, na sigla em inglês), órgão do governo que regula o mercado, preferiu não comentar especificamente sobre o contrato do jogo, mas destacou diversas regras que afetariam os acordos. A legislação britânica do consumidor limita pactos que eliminam direitos a ações judiciais ou que forçam as pessoas a usarem a resolução de litígios fora dos tribunais, disse a agência. Um porta-voz não soube dizer se o órgão recebeu alguma reclamação sobre o aplicativo.

Fonte: https://pt.wikipedia.org
https://chickenorpasta.com.br
https://www.dinheirovivo.pt
http://exame.abril.com.br/
http://www.flatout.com.br/
Orlando Sentinel
Polygon
Eduardo Alffine Neto
http://www.fatosdesconhecidos.com.br/
TecMundo
http://www.folhape.com.br/
https://optclean.com.br
http://activa.sapo.pt/
http://outraspalavras.net/
http://www.anovaordemmundial.com/
http://g1.globo.com/
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2016, 9h13

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