Zoneamento urbano é tema de ação da diretiva Uso do Solo do PMVA

Como ação de pró-atividade da diretiva “Uso do Solo”, do Programa Município Verde Azul (PMVA), Lençóis Paulista apresenta um relatório que contempla o Zoneamento, definido pela Lei Municipal Complementar nº 100 de 8 de fevereiro de 2017 e suas alterações que dispõe sobre a revisão do plano diretor participativo, as ações estratégicas, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano.
Nesta Lei, consta ainda a política municipal do meio ambiente, que tem por princípio a busca da sustentabilidade ambiental, evitando a deterioração da qualidade do solo, da água e do ar do município, recuperando as condições de reservas ambientais, matas nativas, matas ciliares, criando sistemas de proteção e criação de áreas verdes, bem como trata ainda da ordenação do uso e ocupação do solo, da distribuição espacial e das funções sociais na área urbana, definida por zoneamentos de forma equilibrada e sustentável.
Diretamente a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) atua na fiscalização que colabora para este processo, realizando vistorias para instalações de empresas e estabelecimentos, ou outras finalidades importantes, de acordo com as funções sociais do zoneamento, como exemplo as Zonas Residenciais, Comerciais, Ecológicas, Industriais, Institucionais e Mistas, entre outras, levando em conta os impactos gerados por tais atividades nas zonas pré-definidas. Vale destacar ainda que, de acordo com as alterações realizadas na Lei, o município passa a integrar as ZPRE’s (Zonas Preferencialmente Residencial Ecológica) e ZPCE’s (Zonas Preferencialmente Comerciais Ecológicas) a fim de ter medidas mitigadoras de impacto no agravamento de enchentes e inundações da área urbana do município.
Lençóis Paulista possui área territorial total de 809,541Km² e área urbana com 43,504Km², dentro das quais são admitidos parcelamentos de solo, ocupações e usos de núcleos urbanos. Além da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, também fazem parte dos procedimentos de avaliação o Setor de Lançadoria e cadastro de empresas, Secretaria de Obras, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, quando necessário. Já a revisão do Plano Diretor Participativo está diretamente relacionada a atuação da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

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